Crônica 07/08/2012 - Guia do Eleitor Cidadão

             Crônica Dia 07 de agosto de 2012

Algumas informações e também curiosidades sobre estas Eleições, baseadas no site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, e no documento “GUIA DO ELEITOR CIDADÃO”, elaborado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o apoio do Senado Federal.

DADOS - ELEITORADO DO PARANÁ
31/07/2012

Bate Bola: Perguntas e Respostas sobre as eleições:

         O município depende do governo federal e estadual?

O município tem autonomia, isto é, independência política, administrativa e financeira. Pode haver cooperação do município com os governos estadual e federal, mas não há subordinação. Todos os governos devem se respeitar igualmente e respeitar a legislação existente.

          De onde vem e a quem pertence o dinheiro destinado ao município?

O dinheiro que chega à conta da prefeitura vem dos impostos e taxas cobrados pelo próprio município, além de repasses de recursos obrigatórios feitos pela União e pelo Estado (dinheiro dos impostos federais e estaduais). É, portanto, dinheiro público, ou seja, pertence a todo o povo do município e não ao prefeito.

Atenção: as obras e trabalhos feitos pela prefeitura não são um “favor” para a população, pois o dinheiro do município existe exatamente para atender as necessidades da comunidade!

    Quem são os responsáveis pela administração municipal?

O governo municipal é exercido pelo prefeito e pelos vereadores, todos eleitos pelo povo. Eles são os legítimos representantes dos cidadãos e devem agir sempre em benefício do povo e do município.

Atenção: o povo também pode e deve participar do governo, dando sua opinião e fiscalizando as ações de seus representantes!

     Quais são as responsabilidades do prefeito municipal?

O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito, que é o responsável pela administração do município. Isso inclui a realização de obras, a prestação de serviços públicos tais como saúde, educação, abastecimento de água, limpeza das ruas e outros. Ele também é responsável pela execução de programas que beneficiem a comunidade, como programas de apoio ao agricultor, e pela fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores. O prefeito deve prestar contas de seu trabalho à câmara de vereadores e aos cidadãos.

     Como saber se o prefeito é bom ou mau administrador?

    O bom prefeito é aquele que está a serviço do município, conhece as necessidades de cada comunidade e resolve seus problemas. Não só administra com dedicação e seriedade, mas também presta contas de seu trabalho. Ele ajuda a criar as condições para que a comunidade se desenvolva. A melhor prova do trabalho de um bom prefeito são as melhorias que ele produz no município.

Atenção: cuidado com prefeitos que fazem obras ou prestam serviços como se fossem um presente para a população – isso tudo é pago com dinheiro público, que pertence ao povo! Veja bem se o prefeito administra com competência e sem nenhum favorecimento os recursos que, afinal, são da comunidade.

              Que ações posso exigir da Prefeitura?

    O cidadão pode e deve cobrar da prefeitura a realização de obras, consertos em bens públicos e serviços de saneamento, limpeza, educação, transporte, saúde, abastecimento, assistência social e incentivo à geração de emprego e renda, além de condições de lazer e cultura, como praças, parques e a realização de eventos culturais. O cidadão deve exigir esses direitos diretamente dos órgãos da prefeitura, como secretarias, ouvidorias, entidades de fiscalização, postos de saúde e escolas, ou do próprio prefeito, conforme o caso.

                           Qual o papel dos vereadores?

    O Poder Legislativo no município é exercido pelos vereadores na câmara municipal. Os vereadores representam os cidadãos e fazem as leis do município, que devem ser cumpridas por todos, inclusive, pelas empresas e pela própria prefeitura. É papel do vereador fiscalizar a atuação do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e os atos de toda a administração municipal. Também é dever do vereador defender melhorias para o município nas áreas de saúde, educação, transportes etc.

Atenção: os vereadores devem ser os olhos, os ouvidos e a voz do cidadão junto à prefeitura municipal.

          Como saber se o vereador é bom ou ruim?

      Um bom vereador é aquele que age como representante do povo e apresenta boas propostas para melhorar a vida no município. Um bom vereador não age como intermediário para conseguir benefícios apenas para determinado cidadão. Ele pensa sempre no interesse de todos e trabalha ouvindo a população, seja na elaboração de leis melhores, seja na fiscalização da ação do governo municipal.

Atenção: o vereador não pode tomar posições apenas para obter prestígio ou benefícios próprios. Para ser um bom representante do povo, o vereador deve apoiar as propostas corretas e também combater as coisas que estão erradas.

         Que ações se pode exigir dos vereadores?

      O cidadão pode sugerir aos vereadores a elaboração de leis que possam, por exemplo, melhorar as condições de vida na cidade, estimular o comércio e a economia local e preservar o meio ambiente. Para acompanhar as ações de seus representantes, os cidadãos podem assistir às sessões da câmara municipal e participar da atividade legislativa.

     Atenção: a população pode e deve exigir que os vereadores fiscalizem todas as ações da prefeitura - e que denunciem o que estiver sendo feito de modo errado. Se for necessário, a câmara municipal pode criar comissões parlamentares de inquérito para apurar, fazer vistorias e inspeções nos órgãos municipais e ainda convocar as autoridades do município para depor e prestar esclarecimentos de determinado fato.

        

Olimpíadas de Londres

                                 Crônica do Dia 06 de agosto de 2012

                 Volto hoje a expor algumas comparações sobre o desempenho do Brasil neste Jogos Olímpicos, as Olimpíadas de Londres, na Inglaterra. O motivo é que as crianças estão vendo, torcendo para o Brasil, logicamente,  e perguntam se nossos atletas estão se saindo bem, e porque nosso país não está no topo da lista, em número de medalhas.

                Foram exatamente estas as perguntas que me foram feitas, por mais de uma vez, neste últimos três dias. Como todo mundo que está seguindo os jogos, ou vendo os noticiários, nota que o que decide é a quantidade de medalhas de ouro, quer dizer, só sendo os melhores, ganhando ouro, é que pode-se ficar no topo, em Olimpíadas.

               Vou fazer a mesma argumentação que fiz em casa, baseada em fatos reais, para tentar dar uma análise correta da situação, sem puxar para lado nenhum, nem mesmo só a favor do Brasil, apesar de a gente ficar tentado a fazer isso...

               Então, vamos ver algumas comparações:

  - 05 maiores países em extensão territorial são, respectivamente: Rússia, Canadá, China, Estados Unidos e Brasil;                    

  - 05 maiores países em população: China, Índia, Estados Unidos, Indonésia e Brasil;

  - 0s maiores países por PIB do mundo: Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, França e Brasil.

       Levando-se em consideração que o melhor desempenho do Brasil foi em 2004, em Atenas- Grécia, com 05 medalhas de ouro (02 de prata e 03 de bronze), em 16º lugar. Na última, em Pequim, na China, o Brasil ficou em 23º.

       Qual a análise que se pode e se deve fazer? Que, na verdade dos fatos, o Brasil, devido à sua posição no cenário internacional, poderia estar fazendo mais, muito mais. Há países que, apesar de terem poucos recursos, caso de Cuba, por exemplo, investem tudo o que podem no preparo de seus atletas, até por encararem os Jogos Olímpicos como uma questão política deles, e que pontuam muito melhor que o Brasil; outros, com muito menos habitantes e PIB pequenininho, também ficam à frente.

       Acho que dá para chegar a uma conclusão que, apesar da propaganda, os investimentos, que garantem a continuidade do preparo que se requer, estão sendo insuficientes e tem que melhorar. Outra conclusão que se tira de cara, é que pode-se experimentar trocando os técnicos e suas equipes dessas modalidades esportivas que são menos eficientes, talvez investir em novas formas ou modalidades e, aí sim, verificar quais foram os resultados e se melhorou.

                   As Olimpíadas, como todos sabem, são realizadas a cada quatro anos: se em quatro anos, às vezes em oito anos ou até mesmo em mais tempo, não se conseguiram bons resultados, é razoável concluir que se mudar a forma, o técnico, as equipes mesmo, procurando a renovação, principalmente nesses casos é muito importante, eu diria, até fundamental, e estou me referindo ao esporte, como em tudo na vida, não é mesmo??

       Tudo tem seu tempo: aquilo que funcionou bem ou regular, pode estar levando à mesmice e, quando chega essa fase, estaciona- se e depois, fica difícil recuperar o tempo perdido. Agora, pode ser que eu esteja errado e que  ainda mude de figura neste últimos dias de confrontos esportivos, claro, e alavanque seu quadro de medalhas, vamos ver.

                Também é interessante notar que existem algumas qualidades que não  mudam  nesses atletas : a força de vontade, o preparo, a entrega, mesmo o idealismo, dar tudo de si, pois é o seu país que está em jogo, a disciplina, e muitos outros predicados podem ser constatados nos bons. No esporte existem, também, aqueles que vêm para ficar e deixar a sua marca e os que poderiam ter feito mais, mas desperdiçaram seu tempo e sua vez.

                               Assim é a vida...

Cartilha da AMB - Eleições Limpas

                                                      Crônica 03 08 2012

                   Vamos hoje, tiradas basicamente da Cartilha da Campanha Eleições Limpas, da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ver as respostas para perguntas comuns de muitos eleitores.

                   Os candidatos têm como saber em que candidato eu votei?

        A urna eletrônica é um meio seguro de votação. Nem mesmo os juízes ou técnicos da Justiça Eleitoral têm como saber em quem os eleitores votaram.

                  Não acredite se algum candidato ou cabo eleitoral lhe disser que tem como saber em quem você votou. Isso é apenas uma forma de intimidação. O direito ao sigilo do voto é uma importante conquista – garantida até pela Constituição – e permite que você exerça sua cidadania votando exclusivamente com base na sua consciência.

                           Alguém pode obrigar o eleitor a contar em quem votou?

        Não. Só conta se quiser. O voto é secreto. Ninguém é obrigado a revelar seu voto. Se alguém quiser obrigá-lo a revelar o seu voto ou disser que tem meios de saber em quem você votou, denuncie-o à Justiça Eleitoral.

                            Como denunciar

                Alguém pode obrigar um eleitor a votar em algum candidato?

              Não. Ninguém pode forçar uma pessoa a votar em um candidato. Também é proibido comprar e vender votos. Isso é ilegal e deve ser denunciado à Justiça Eleitoral. O voto é livre e secreto. É, ao mesmo tempo, um direito e um dever. Não pode ser objeto de pressão nem de comércio. Em nenhuma hipótese permita que um candidato retenha o seu título de eleitor. Casos de intimidação de trabalhadores ou de servidores públicos, com ameaças de demissão, devem ser denunciados. O candidato envolvido pode ser afastado da disputa e até submetido a um processo criminal.

                    Como denunciar caso isso aconteça?

                     Se o eleitor receber qualquer tipo de pressão (ameaça, chantagem, coação) ou se alguém lhe oferecer dinheiro, emprego, qualquer tipo de benefício em troca do voto, deve- se reunir provas contra quem tentou fazer isso. Gravações, fotografias, testemunhas, originais e cópias de papéis comprometedores, mensagens de e-mail, fotos, tudo isso pode ajudar a provar que determinado eleitor foi vítima de crime eleitoral. Deve-se procurar um juiz eleitoral e apresentar a denúncia. O Juiz tem como tomar providências para punir os responsáveis por qualquer irregularidade nas eleições.

                                Como Denunciar – Passo a Passo

                          1º Passo – Identificar um ato de corrupção

                  Compra de Votos:

               Oferta ou doação de qualquer coisa ao eleitor – como dinheiro, presentes, material de construção, emprego, serviços médicos ou de advogados – em troca de seu voto. A simples oferta já é motivo para que o candidato seja cassado.

        Uso eleitoral da Máquina Pública:

                        Utilização do dinheiro público para pagamento de despesas de campanha, ou de prédios, equipamentos, carros oficiais e outros bens públicos por candidatos.

                 Boca de urna:

                      Tentativa de influenciar o voto do eleitor no dia das eleições, com a distribuição de folhetos do candidato, entrega de brindes, uso de carros de som e realização de comícios.

                      2º Passo – Coletar Provas

           O simples testemunho do eleitor é muito importante para a Justiça Eleitoral determinar a cassação de um político. Mas se o eleitor puder juntar provas, como fotos, gravações, folhetos, telefonemas, emails, será mais fácil provar a culpa do candidato e tirá-lo do páreo.

                      3º Passo – Denunciar

                   A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Federal, ao juiz eleitoral, ou a um Comitê 9840 (vejawww.lei9840.org.br).

                         Um ótimo fim de semana a todos e até 2ª feira...                       

O Falso Ufanismo

                                                       Crônica 02 08 2012
                                                O Falso Ufanismo

                         O bom da crônica é que ela tem poucos compromissos: já que ela é originária da matéria jornalística, um deles é pautar-se, dentro do possível, com a verdade;  um outro, ser “temporal”, quer dizer, relatar algo de um determinado tempo. Unida a crônica à agilidade do blog, de fácil produção, gratuito geralmente, ágil, simples e rápido em sua publicação, é o que faz muita gente, incluo-me aqui, “cometer” alguns escritos sem maiores objetivos. E isso, no mundo todo. É uma expressão do pensamento, livre e descompromissado, como aliás, exige o respeito à democracia. Acabei mudando o tema que tratarei à frente, por achá-lo importante no contexto daquilo que venho apresentando.

                      Ontem, logo após esta fala diária na Rádio Poema, a “Na Boca do Forno”, ir tratar de alguns assuntos particulares, voltando para casa, pois agora estou desfrutando da minha aposentadoria, resolvi dar uma olhadinha na TV, para ver como está indo o Brasil nas Olimpíadas.

                     Juro para vocês que, como todo mundo, estou torcendo para o Brasil em todas as modalidades em que ele está disputando: futebol masculino e feminino, vôlei, basquete, tiro ao alvo, cuspe à distância, se tivesse... afinal, quem não vibra ao ver seu país ganhando medalhas, não é mesmo???

                     Agora, confesso que não gosto, e já faz tempo, de ver gente como o Galvão Bueno narrando qualquer coisa. Não sei se algum dos ouvintes sentem a mesma coisa... Às vezes, dá a impressão que a gente está vendo um jogo, e o Galvão transmitindo outro. Não há erro e jogada ruim de jogador brasileiro: sempre o outro time teve sorte, é muito cavalo, o Juiz está contra nós, e assim por diante. Já o brasileiro, este é mais malandro, o melhor em todas as modalidades...

                     Só que, depois do advento da televisão, brigar contra uma imagem, seja de fotografia, de cinema, de TV, é um pouco de burrice- afinal, uma imagem, como dizem, vale por mil palavras.

                   Pois é. Voltando ao início. Ligando a TV, nem sei em qual canal, provavelmente na Record, que detem os direitos de transmissão das Olimpíadas desta vez, estava acontecendo uma luta de Judô, esporte em que o Brasil tradicionalmente é muito  bom e conquista muitas medalhas e o lutador brasileiro era esperança concreta de medalha.

                   Aconteceu que, ao ouvir a narração e confrontar com as imagens, ele ia lutar contra um lutador da Coreia do Sul, fiquei pensando se eu não estava em um outro canal e não o mesmo do narrador.

                    Depois de elogiar muito o lutador brasileiro, começou a descrever os dois: todo mundo via que o brasileiro era bem mais alto e aparentava ser bem mais forte que o coreano. Mas, quando o coreano levava a melhor, fazendo 11 pontos na frente e acabou ganhando a luta, o narrador descrevia que o coreano era muito mais forte, dava a entender que o brasileiro era fraquinho.

                    Ah!, daí não dá! Chama-se a isso “falso ufanismo”- contra todas as evidências às vezes, só os brasileiros são bons, os melhores, como diz o Galvão, “mais espertos”, quem vê, parece que o mundo todo se une contra o nosso país.

                     Esse ufanismo falso, em meu entendimento, acaba por ser péssimo para o Brasil e para qualquer país. O certo é a gente reconhecer a realidade em si e, a partir disso, do real, sem mentiras nem falso ufanismo, achar o caminho melhor.

                   Imagino que isso é o que, antigamente e até hoje, infelizmente, é quase um traço da cultura de muita gente, um fruto do “levar vantagem”.

                    Já prepara o terreno para, se não der certo, arranjar as desculpas de sempre. O que é verdadeiro, a verdade em si, sempre foi, é e será o melhor caminho. Passei para outro canal após, infelizmente, da derrota do nosso  lutador e o que vejo? A mesma coisa acontecendo em outro jogo brasileiro, dessa vez, o basquete feminino, e estavam as meninas do Brasil perdendo para a Austrália.

                   É até possível que muitos torcedores gostem que seja assim, pois, afinal, é o nosso país. Mas até dá para aceitar em se tratando de esporte, da paixão nacional pelos jogos e por nossas seleções.

                   Só que muita gente da política também age assim, com um falso ufanismo. Em quantos municípios não se vê essa ideia, reproduzem esse falso conceito, não é mesmo??? Eu mesmo já constatei em alguns deles.

                 Conseguiram realizar muito pouco, aquele município continua o mesmo, às vezes com alguns “embelezamentos de fachada”, geralmente com essas obras superfaturadas,  custaram muito dinheiro, e ainda ostentam o desplante de tentar o que a ditadura militar usava em seu tempo: “ aqueles que não estão gostando que se mudem”, “ aqui está tudo uma maravilha”, “só não vê quem não ama nosso lugar, nosso Estado, nosso município”, e coisas assim. Tristes tempos esses, não?? Brigam, vão contra a realidade, e eles é que estão certos??

Funções e Atribuições dos Vereadores

                                             Crônica 01 Agosto de 2012

                   FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES

                Acho que existe um grande mal entendido de quais sejam as atribuições dos vereadores, inclusive pelos próprios candidatos à função. Vê- se, com frequência, candidatos pouco preparados, dizerem até em público, que , se eleitos, vão fazer estrada, equipar a Prefeitura com equipamentos, construir pontes...

                A palavra “vereador”, já na sua origem, define muito do que ele poderá fazer em sua atuação. Vereador vem do Grego Antigo e depois do Latim verea, que significa vereda, caminho. Portanto, ao contrário do que muitos imaginam, ele mais mostra e aponta o caminho do que “faz e acontece”- isso é papel do poder executivo, em todas as instâncias. Como a gente diz comumente: quem tem a caneta na mão, o poder de executar, quer dizer, de fazer, é o executivo.

                 Por isso, muitas vezes alguém se elege vereador e se frustra já no início, por constatar quão pouco, aparentemente, um edil pode fazer.

               Disse aparentemente, porque faltou um entendimento maior de seu importantíssimo papel para o funcionamento harmônico dos três Poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Se vereadores forem sérios e honestos, dignificassem sua função, não haveria a menor chance de roubo e corrupção pelo Executivo, e o mesmo em âmbito maior, nas Assembléias Legislativas e na Câmara Federal e Senado.

              Quais são, portanto, estas atribuições? Pelo que determina a nossa lei maior, a Constituição, pode-se depreender que são 04:

1-    Função Legislativa:  consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.

2-    Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

3-    Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4-    Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos próprios Vereadores.

                     Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, elaborando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA.

                    Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.

                                 Perguntas e Respostas:

               Quem manda mais na cidade, o Prefeito, o Vereador ou o Juiz?

              Nenhum manda mais do que o outro. Pela Constituição Federal, no artigo 2.º, diz que: “São Poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

               O LEGISLATIVO, que vota e fiscaliza a aplicação das leis, o EXECUTIVO, que executa as leis e o orçamento votados pelos Vereadores, e o JUDICIÁRIO, que serve para resolver qualquer litígio, disputa.

              Existe ainda o Ministério Público que, através de suas Promotorias, constituem os defensores da sociedade.  Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Promotor de Justiça, que analisará o caso e, conforme for o seu entendimento, poderá ajuizar a devida ação na defesa dos interesses coletivos que, posteriormente, será decidida pelo Poder Judiciário.

                  Só os Vereadores propõem as leis?

                Não, tanto os Vereadores como o Prefeito podem apresentar Projetos de Lei que são encaminhados à Câmara de Vereadores para serem votados. Uma vez aprovados pelos Vereadores e sancionados pelo Prefeito, transformam-se em Lei. 

                Um Projeto de Lei pode ter iniciativa popular, sendo proposto por um número mínimo de 5% dos eleitores do Município. 

                     Os Vereadores não podem apresentar Projetos que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo e votados pelos Vereadores.

                 O que é mesmo esta tal de Lei Orgânica?

                 As regras legais do País e do Estado estão escritas e agrupadas em suas Constituições. Nos Municípios a “Constituição Municipal” é a chamada Lei Orgânica.

               Esta Lei disciplina os assuntos de economia interna do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como sua competência comum, estabelecendo as regras do processo legislativo e regulamentando as matérias orçamentárias.

             Portanto, as atribuições dos vereadores são limitadas, entretanto, se forem bem exercidas, quer dizer, com coerência, honestidade, rigor, de fundamental importância para a democracia plena. Não há Prefeito corrupto sem a anuência, o “fechar dos olhos” dos vereadores. Pois, afinal, para os vereadores, a prefeitura municipal, em qualquer setor de sua administração, é obrigada a prestar informações corretas. Geralmente o inverso também é verdadeiro: se os vereadores, em grande parte, são corruptos, o Prefeito também é- afinal, os vereadores mexem muito pouco com dinheiro...

                   Tendo em vista esta fundamentação é que, provavelmente, desde sempre, pelo que lembro, os vereadores podem ser eleitos e reeleitos, quantas vezes o povo os eleja. Não é a mesma história da reeleição em cargos do Executivo: aí o buraco é mais fundo e, já que hoje existe essa possibilidade, o eleitor tem que pensar, refletir, analisar em dobro, pois as somas de recursos que ficam nas mãos dos Prefeitos é muito grande, mesmo nos municípios mais pobres do país, como se vê nos noticiários.

                    Se conseguirem cooptar os fiscalizadores, isto é, os vereadores, fica muito grande a tentação para a corrupção. Imaginem, portanto, a importância do voto, tanto para a eleição dos Prefeitos Municipais, quanto dos Vereadores.

                                   Um bom dia a todos e, até a hora do almoço, este assunto estará também publicado no Blog “euacreditoemblogs”.

Vereadores, têm importância???

                                                       Crônica 31 07 2012

                  É inconteste a importância que o MUNICÍPIO tem na organização democrática moderna. Por um bom tempo, principalmente na Europa, o município foi chamado de COMUNA  , nos países de língua inglesa, de COUNTY.

                    O traço decisivo dele pretende ser sua autonomia, quer dizer, sua independência em relação aos seus pares maiores, os estados e a união, ou o país, se bem que não há na história, relatos de uma total independência nesse sentido, expressando-se a mesma, essa autonomia, na eletividade do legislativo e do executivo, como na atribuição de recursos próprios para a realização das funções que a ele, o município, concernem. Para isso, além dos recursos advindos da União, os principais, e também dos Estados, podem e devem ter competência para arrecadação de tributos próprios e sua aplicação. Nos países democráticos, estas atribuições variam muito.

          Em nosso país, é constante a reclamação das Associações de Municípios quanto aos valores dessa arrecadação. O fato é que, se é nos municípios que as pessoas vivem e coabitam, ali é que deveriam ter arrecadados e aplicados, até por uma questão de fiscalização na prática, a soma maior do dinheiro.

                    No geral, a grande maioria dos municípios brasileiros, principalmente aqueles do Nordeste, eles dependem de recursos da União e um pouco dos Estados para sobreviverem. Isso tem formado um típico caso de “coronelismo” brasileiro, ensejando aos governos centrais a possibilidade, tal qual acontecia num passado não muito remoto, de deterem total comando sobre eles. Na verdade, poucos são os municípios brasileiros que não vivem de “pires” nas mãos, pedindo ajuda aos estados e, principalmente, ao Governo Central.

         Não é outra a origem das tais “bases aliadas” de apoio ao governo, baseadas principalmente no fisiologismo e neste novo coronelismo, mais do que nas reais necessidades de cada município. A exceção mais gritante é o Município de São Paulo. Costuma-se dizer, e é verídico, que o maior PIB (arrecadação) do Brasil é do Governo brasileiro, o segundo maior é do Estado de São Paulo, e o terceiro maior é o da cidade (município) de São Paulo, tal é a pujança de  suas arrecadações.

                    Pela Constituição brasileira, quem pode criar, ou até, dissolver municípios, são os Estados. Para tanto, exige-se um certo ritual, algumas normas a serem cumpridas. Aqui em Pitanga mesmo, viu-se, de 40 anos para cá, a criação de vários, desmembrados do Município maior, que era Pitanga, que, por muito tempo, foi o 2º maior do Paraná em extensão territorial, incluindo, em tempos anteriores, até os atuais Campo Mourão, Ivaiporã, Palmital, Mato Rico, Santa Maria do Oeste, Boaventura de São Roque, Nova Tebas, Manoel Ribas, e outros.

                     A história dos Municípios, na Civilização Ocidental, remonta menos à Era Grega do que ao Período Romano, portanto, há mais de 2.000 anos.

          Na chamada LEX JULIA, período áureo da consolidação do grande império, dos famosos “césares”, Júlio César e outros, cada cidade do império romano constituía uma pequena “república”, possuía vida própria, subordinada, no entanto, em maior ou menor grau, conforme o período analisado, ao governo central, ao Império. Convenciona-se que SILA,  nos grande legislador que viveu nos anos 80 A.C., foi quem instituiu o municipalismo para o mundo.

                    Aquela organização municipal assentava-se em 06 bases:

               1)    Assembléia dos cidadãos, que elegia os Magistrados e votava os Estatutos (leis maiores dos municípios);

               2)    Um Conselho de 100 membros, exercendo um controle sobre as ações da Assembléia, com funções parecidas às do Senado Romano, na sede, Roma, e que, portanto, serial os VEREADORES de hoje (etimologia sinônimo EDIL, funcionário que observava e fiscalizava as funções públicas de uma determinada região);

               3)    04 Magistrados, que administravam a justiça;

              4)    Os DUUMVIRI (dois homens, varões) magistrados supremos de cada comunidade ou município, que atendiam aos recursos interpostos pelos cidadãos;

               5)    Dois questores, que administravam os “fundos”, ou recursos;

               6)    Dois colégios de advinhos, denominados de “pontífices”( chefe religioso, que “fazia a ponte” entre os deuses e os humanos) e “augures” (os áugures advinhavam geralmente pelo vôo das aves).

               Amanhã continuaremos. Por hoje, peço desculpas aos ouvintes e aos seguidores de meu Blog, o “euacreditoemblogs”, pelo assunto meio maçante para muitos, coisas da história. É que sou daqueles que ainda acham que o conhecimento, a informação, a cultura, enfim, não fazem mal a ninguém. O que faz mal para as pessoas e comunidades é o crime, a corrupção, o descaso.

Comentários à Cartilha da Campanha Eleições Limpas

                                                     Crônica 30 07 2012

                 Vamos continuar tratando da Campanha Eleições Limpas, idealizada  pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), em parceria com o TSE, e que disponibilizam uma Cartilha, aqui já mencionada, muito bem organizada e de livre acesso a quem queira maiores informações.

                  Por certo o Meritíssimo Juiz Eleitoral desta Comarca e das outras da Região, dentro das possibilidades de tempo de cada um, farão a parte mais relevante da divulgação, por serem os comandantes deste processo eleitoral e os garantidores de uma eleição limpa. Acho que, de nossa parte, cabe abordar alguns aspectos que achamos os mais práticos para os cidadãos eleitores e eleitoras.

                         Como posso participar mais efetivamente da promoção de eleições limpas?

                         Você já deve ter ouvido falar dos Comitês 9840. Eles são redes de organizações da sociedade civil e de cidadãos que realizam atividades de educação da população para o exercício ético do voto e para a fiscalização popular das eleições. Esses comitês não possuem vínculos partidários e são de fácil criação, pois não exigem registro de estatutos ou outras formalidades. O nome “Comitê 9840” é uma homenagem ao número da lei de iniciativa popular aprovada em 1999 depois da apresentação de um projeto assinado por mais de um milhão de cidadãos. Esses comitês fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do qual fazem parte 36 organizações de caráter nacional, dentre as quais a AMB.

                  Saiba como criar ou participar de um Comitê 9840 no site www.lei9840.org.br

                   Vale a pena votar nulo?

                     O voto nulo (ou em branco) pode representar um protesto do eleitor, mas é um protesto perigoso. Anular o voto significa abdicar do direito de escolher e permitir que outro faça a escolha.

                  Como devo escolher o meu candidato?

        Fique atento às propostas apresentadas na campanha e ao comportamento do candidato. Os bons políticos são líderes autênticos e têm capacidade de reunir pessoas em torno de idéias, não de interesses pessoais. Por isso existea propaganda política. Serve para você conhecer os candidatos e suas idéias.

Quem deve dizer ao eleitor em quem votar?

  Ninguém. Somente a consciência livre pode indicar em quem votar. Não se influencie nem se sinta pressionado, seja por líder religioso, político ou comunitário, patrões, parentes, grupo ou instituição. Cada um tem o direito de decidir como exercer sua cidadania. As sugestões e promoções de candidatos podem ser muitas e insistentes, mas a decisão final é do eleitor.

 Qual o preço da venda de um voto?

          Vender o voto é o mesmo que vender a consciência, e vender a consciência é vender a si mesmo. O direito de votar não tem preço. Um voto mal dado reflete na sociedade como um todo, e na vida da própria pessoa.

                      São votos assim que levam pessoas corruptas e malpreparadas para cargos públicos. Depois não adianta reclamar da corrupção dos políticos como se o eleitor não fosse responsável por isto também.

          Por que há candidatos dispostos a comprar votos?

  Pense bem: ninguém estaria disposto a distribuir bens ou vantagens aos eleitores se não estivesse pensando em ser eleito para praticar atos ilegais em proveito pessoal.

           O que fazer com os presentes ou favores dos candidatos?

      Recusá-los e denunciar o autor da oferta. O assistencialismo desmobiliza e atrapalha a organização popular. Portanto, o que os políticos dão como um presente “generoso” ou o serviço que oferecem podem ser uma forma de subornar a consciência do eleitor. Além disso, as obras que os governantes fazem com o dinheiro público são uma obrigação e não um favor a ser retribuído com o voto. O eleitor deve julgar se a administração foi boa ou má, haja muitas ou poucas obras aparentes. E o voto é uma formade expressar esse julgamento.

Graças à Lei 9840, hoje é possível tirar da disputa candidatos que apenas fizeram uma oferta a um só eleitor, mesmo que ela não tenha sido aceita. Isso foi afirmado pelo TSE num julgamento histórico que ficou conhecido como o “caso caixa d’água”.

                Resposta de Ulisses Guimarães a um questionamento sobre isso, ao ser perguntado, certa vez, sobre uma recente cassação pela Câmara Federal de um Deputado provado traficante de entorpecentes, disse, em sua peculiar resposta: - Minha filha, tem que ver que a Câmara cassou o mandato, portanto, cumpriu a sua obrigação... Resta ver se ele tornou-se traficante durante o seu curto mandato, ou já era e o povo, talvez pelo voto comprado elegeu-o assim mesmo...

                                 O que é o programa de governo dos candidatos?

       Um programa de governo é um projeto do que o candidato pretende executar durante seu mandato, caso seja eleito. Ele deve responder às necessidades da sociedade. Procure conhecer o programa do seu candidato antes de definir o seu voto.

             Na próxima, abordarei algumas explicações sobre o papel dos Vereadores- tão importantes para a democracia, tão vilipendiados e desprezados nos dias de hoje.